STJ - REsp 640466 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0017172-2


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE
PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. ARTS. 240 E 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Para a União, que detém a prerrogativa de ser intimada
pessoalmente, o termo inicial da contagem do prazo recursal começará
da cientificação do membro da Advocacia-Geral da União. Inteligência
dos arts. 240 e 242, do Código de Processo Civil.
2. Embora a Lei se refira à intimação pessoal, esta não há que se
confundir com a intimação realizada por oficial de justiça. Art.
239, do Código de Processo Civil.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 640466 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0017172-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 275
Tópicos processual civil, agravo regimental, termo inicial para contagem de prazo recursal.

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