STJ - REsp 604638 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0200138-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREFEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO
NÃO DEMONSTRADA. APURAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
CONVÊNIO. SUFRAMA. ÓRGÃO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 208 DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. Não se conhece da argüida violação ao art. 619 do Código de
Processo Penal, uma vez que o Recorrente não se desincumbiu de
demonstrar especificamente, ponto a ponto, quais os assuntos,
objetos da irresignação recursal, que não foram debatidos pela Corte
de origem, limitando-se a sustentar a existência de ambigüidade e
obscuridade na decisão vergastada.
2. A competência para o julgamento do pleito, a teor da Súmula n.º
208 do STJ, é do Tribunal Regional Federal da 1º Região, porquanto o
que se busca é a investigação da malversação de verbas provenientes
de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal e a SUFRAMA, órgão
vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, sujeitas, portanto, à fiscalização de órgão de controle da
União.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604638 / AM RECURSO ESPECIAL 2003/0200138-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 269
Tópicos recurso especial, competência, prefeito.

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