STJ - HC 35151 / MG HABEAS CORPUS 2004/0060623-1


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE RESES FURTADAS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Consubstancia constrangimento ilegal decreto de prisão preventiva
exarado sem indicação de elementos concretos a ensejar a segregação
cautelar do acusado.
2. O simples fato de não residir no distrito da culpa, por si só,
não autoriza a conclusão de que irá o acusado, necessariamente,
furtar-se à aplicação da lei penal ou dificultar a instrução
criminal, mormente diante da ausência de qualquer elemento objetivo
a convalidar a desconfiança, como no caso em tela.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a
ordem para revogar o decreto de prisão preventiva do Paciente, sem
prejuízo de eventual expedição de novo decreto prisional cautelar,
desde que devidamente motivado.

Tribunal STJ
Processo HC 35151 / MG HABEAS CORPUS 2004/0060623-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 259 RJADCOAS vol. 60 p. 556
Tópicos habeas corpus, receptação de reses furtadas, prisão preventiva.

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