STJ - REsp 620413 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0225227-4


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA
GRAVIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 122
DO ECA. ROL TAXATIVO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com o
entendimento desta Egrégia Corte, no sentido de que a internação,
medida sócio-educativa extrema, só está autorizada nas hipóteses
taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 620413 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0225227-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 272
Tópicos recurso especial, eca, tráfico de drogas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›