TST - ED-RR - 23/1999-241-04-40


19/ago/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que “a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.” Não observado o preceito legal, não se conhece dos Embargos de Declaração, por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 23/1999-241-04-40
Fonte DJ - 19/08/2005
Tópicos embargos de declaração intempestivos transmissão de recurso via fac-símile inobservância, 2º da lei nº.

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