STJ - REsp 556156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127631-6


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. DELITO
FORMAL. SÚMULA Nº 96 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL
DA PENAL. ART. 77, CAPUT, DO CP.
1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, o delito de extorsão
se consuma, em se tratando de crime formal, com o constrangimento
causado pelo Réu, sendo, pois, desnecessária a auferição da vantagem
patrimonial almejada, a teor do verbete sumular n.º 96 do STJ.
2. Para a concessão da suspensão condicional do processo, faz-se
imperiosa a verificação dos requisitos subjetivos e objetivos, entre
eles, a pena reclusiva de 02 (dois) anos, nos termos art. 77, caput,
do Código Penal. Precedentes.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 556156 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0127631-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos recurso especial, crime contra o patrimônio, extorsão.

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