TST - RR - 648/2003-013-10-40


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, restando configurada possível violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal na decisão que, ao interpretar referido dispositivo, fixa a data da extinção do contrato de trabalho como início da contagem do prazo prescricional. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No acórdão houve manifestação do regional sobre todas as questões suscitadas, encontrando-se devidamente fundamentado. Impende ressaltar que a interpretação imprimida pelo Regional quanto à aplicação do art. 7o, XXIX, da CF, contrária ao interesse da parte não implica a negativa de prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da CF. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40%. EXPURGOS.

Tribunal TST
Processo RR - 648/2003-013-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pretensão de diferença da multa de 40%.

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