TST - AIRR - 2074/1998-033-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. ENGENHEIRO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 195, CAPUT, E § 2º, DA CLT. INOCORRÊNCIA. O entendimento Regional que mantém a condenação da Fundação em adicional de insalubridade com base em perícia realizada por Engenheiro do Trabalho, não viola o artigo 195, caput, e seu § 2º, da CLT, uma vez que a literalidade dos mesmos não permite conclusão diversa da exposta no acórdão guerreado, no sentido de ser obrigatória a realização de perícia por Médico do Trabalho, apenas exigindo o registro do perito no Ministério do Trabalho, para que o mesmo seja considerado habilitado. Melhor sorte não assiste à Agravante quanto à divergência jurisprudencial, posto que o único aresto transcrito, por ser oriundo de Turma do C. TST, encontra óbice nos requisitos do artigo 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2074/1998-033-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, perícia.

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