TST - AIRR - 197/2000-371-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (Súmula 392/TST). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, ao fixar o valor da indenização por dano moral em cinco vezes o valor da maior remuneração, sob o fundamento de que o Reclamante fora acusado injustamente pela prática de crime, manteve a indenização na forma fixada pela sentença, mediante o sistema do arbitramento (art. 1.553 do CCB de 1916). Destarte, não foi adotada tese acerca dos critérios para quantificação do dano moral previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4117/62), na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) e na Lei nº 2.083/53, incidindo o entendimento da Súmula 297 do TST, em face da ausência de prequestionamento. Os arestos colacionados são inservíveis para demonstrar dissenso jurisprudencial porque em desacordo com a alínea “a” do art. 896 da CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional afastou a alegação de dispensa por justa causa, à falta de prova cabal de que o Reclamante tenha se apropriado indevidamente de importância da Reclamada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 197/2000-371-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, dano moral, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›