TST - AIRR - 608/1997-004-07-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO NO REGIONAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, não conhecendo do Agravo de Petição do ora Recorrente, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 897, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a dispositivo constitucional. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Observa-se, in casu, que a imputação ao Município Recorrente da penalidade prevista nos artigos 18, § 2º, e 538, § único, do Código de Processo Civil, ante a configuração do mesmo como litigante de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso I, deste mesmo diploma, fundou-se no entendimento do Egrégio Regional, ante fatos ensejadores, descabendo, assim, falar-se em afronta direta e literal a dispositivo da Constituição, em especial aos aventados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 608/1997-004-07-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição não conhecido no regional.

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