TST - AIRR - 69/2003-011-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O entendimento externado pelo egrégio Tribunal Regional no sentido de que os órgãos da Administração Pública são responsáveis de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331 desta Corte que, em sua nova redação, trata da matéria à luz da Lei nº 8.666/93, afastando, por conseqüência, a possibilidade de caracterização de ofensa pelo acórdão objurgado aos seus comandos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69/2003-011-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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