TST - RR - 204/2002-027-07-00


03/fev/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SINDICATO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O cancelamento da Súmula nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo Eg. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ 10/10/2003). Figurando como causa de pedir direito individual de origem comum e pertinente à categoria a evidenciar a homogeneidade , é legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR ALTERAÇÃO PREJUÍZO SÚMULA Nº 126 DO TST Nos limites fáticos enunciados pelo acórdão regional, o acordo coletivo em comento é prejudicial à categoria profissional. Entender de modo diverso demandaria, in casu, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2002-027-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade ativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›