TST - AIRR - 1181/1989-005-10-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Não se constata o alegado excesso de execução quando na decisão dos embargos à execução se fixou definitivamente o percentual devido a cada exeqüente, relativo aos valores penhorados e depositados em conta bancária, conforme determinado no título executivo judicial. Ileso o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/1989-005-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de execução.

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