STJ - REsp 631722 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0025507-0


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 480 E 481 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
1. Não há falar em violação aos arts. 480 e 481 do Código de
Processo Civil, porquanto o próprio parágrafo único do art. 481
dispõe que as alegações de inconstitucionalidade não serão
submetidas ao plenário ou ao órgão especial, se já houver
pronunciamento destes ou, como no caso analisado, do plenário do
Supremo Tribunal Federal.
2. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 631722 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0025507-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 274
Tópicos recurso especial, penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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