STJ - REsp 529460 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0072834-8


23/ago/2004

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE. ARRENDAMENTO AO GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS.
PLANTIO PARA SUBSISTÊNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
CARACTERIZADO.
1. Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o
marido da autora possuir mais de uma propriedade rural e arrendar
parte delas ao membros do grupo familiar, bem como a dimensão da
propriedade agrícola, uma vez que não constitui requisito legal para
a concessão do benefício previdenciário, consoante se depreende do
artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91.
2. Para a configuração do regime de economia familiar é exigência
inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência do
trabalhador, o que acontece na hipótese dos autos, conforme aferido
pelo Tribunal de origem mediante o exame das provas.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529460 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0072834-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 266
Tópicos previdenciário, recurso especial, trabalhador rural.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›