STJ - REsp 226050 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0070700-1


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL MILITAR. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
DE FATO CRIMINOSO. ALEGAÇÕES ESCRITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 437,
ALÍNEA A, DO CPPM.
1. O direito processual castrense possui regra específica para
permitir ao juiz dar nova definição jurídica ao fato. Difere-se,
assim, tanto do art. 383, do Código de Processo Penal (emendatio
libelli), quanto do art. 384, do Código de Processo Penal (mutatio
libelli).
2. Na hipótese vertente, o Ministério Público manifestou-se
oralmente na sessão de julgamento, quando deveria tê-lo feito por
meio de alegações escritas, com evidente violação ao art. 437,
alínea a, do Código de Processo Penal Militar e o princípio
constitucional da plenitude de defesa.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 226050 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0070700-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos recurso especial, processual penal militar, nova definição jurídica de fato criminoso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›