STJ - REsp 511041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0032557-5


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -
INFUNDADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR ERRO MATERIAL,
JULGAMENTO EXTRA-PETITA E DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA - MATÉRIA DE
PROVA (SÚMULA 07/STJ).
1. Acórdão a quo suficientemente fundamentado que, estabelecendo
soberanamente premissa fática, deslinda a querela, julgando
prejudicadas as demais teses defendidas pela parte.
2. Inviabilidade do recurso especial, tendo em vista que o exame das
teses relativas à posição da empresa recorrente, no regime de
substituição tributária, exigiria incursão pela matéria de prova.
Aplicação da Súmula 07/STJ.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511041 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0032557-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 185
Tópicos processo civil e tributário, icms, substituição tributária.

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