STJ - REsp 247821 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0012153-3


23/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA
ACUSAÇÃO. OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN MELLIUS. POSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP.
1. O art. 617 do Código de Processo Penal veda, tão-somente, a
reformatio in pejus. Infere-se do sistema processual penal que a
reformatio in mellius deve ser admitida.
2. Tendo em vista que a Corte de Origem entendeu, com base nas
provas dos autos, que não poderia subsistir a incidência do art. 18,
inciso III, da Lei n.º 6.368/76, a pretensão recursal de aplicação
da referida majorante implicaria no reexame do conjunto
fático-probatório, consoante o verbete sumular n.º 07 do STJ.
3. Apesar de reconhecer a existência de várias circunstâncias
desfavoráveis aos Réus, o aresto vergastado fixa a pena no mínimo
legal sem fundamentação para tanto, em manifesta afronta ao art. 59
do Código Penal.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 247821 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0012153-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 260
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, recurso exclusivo da acusação.

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