STJ - REsp 536451 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085400-3


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.
PREENCHIMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DESTA
CORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INTERDIÇÃO ANTERIOR À AÇÃO.
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO.
1. Não resta evidenciada a alegada ofensa ao art. 535, incisos I e
II, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de contradição
ou omissão no acórdão recorrido.
2. A comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a
1/4 do salário-mínimo não é a única forma de aferir a precária
situação econômico-financeira da Autora e de sua família, podendo o
julgador se utilizar de outros critérios para firmar o seu
convencimento, de acordo com o caso concreto.
3. Questionar o critério utilizado pelo Tribunal a quo para aferição
dos requisitos previstos no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se
coaduna com a via eleita, por força do comando da Súmula n.º 7 do
STJ.
4. In casu, o termo inicial do benefício assistencial deve ser a
partir do ajuizamento da ação, tendo em vista já ser a Autora
interdita, devido à sua incapacidade permanente, desde 1986, ou
seja, anterior à interposição da ação ordinária.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536451 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085400-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 267
Tópicos processual civil e previdenciário, violação ao art, 535, incisos i e ii, do código de processo civil.

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