TST - ROMS - 226/2003-000-05-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. O entendimento desta Corte é no sentido de que o recurso ordinário interposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente a ação mandamental pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 69/SBDI2). Interposto o recurso ordinário no prazo do recurso cabível, a saber, do agravo regimental, aplica-se o entendimento jurisprudencial desta Corte, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que aprecie o apelo como agravo regimental. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 226/2003-000-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, decisão monocrática que indefere petição inicial de mandado de segurança, fungibilidade recursal.

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