TST - AIRR - 57/2002-112-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se encontra fundamentado, manifestando-se o Regional sobre todas as questões ventiladas no recurso. O Regional manifestou-se sobre o julgamento fora dos limites da lide e as anotações equivocadas na CTPS do obreiro, restando incólume o art. 93, IX, da CF. 2. PRESCRIÇÃO. Equivocada a tese quanto à inaplicabilidade da Súmula 294 desta Corte. O Regional entendeu ser aplicável a parte final do referido Verbete por se tratar de prestações sucessivas garantidas por preceito de lei, no caso a lei municipal, referida no recurso. Embora o direito ao reajuste salarial tenha nascido com a sua edição em junho de 1996, a lesão se repetiu mês a mês, incidindo a prescrição parcial. A revista encontra óbice na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57/2002-112-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão.

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