TST - RR - 1296/2003-005-08-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos assentados pelo Regional não comportam a censura argüida em preliminar. Preliminar não conhecida. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A decisão do Regional está correta quando declina a prescrição trintenária para reclamar questões referentes ao FGTS, mas, no caso concreto, em que se discute diferenças de multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, as alegações da reclamada logram obter a reforma dessa decisão, já que, proposta a reclamatória em agosto de 2003, prescrito está o direito de ação do reclamante, porquanto não observado o biênio prescricional, que, nesse caso específico, é contado da data de publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001, nos termos da OJ nº 344 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista conhecido por violação e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1296/2003-005-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, os fundamentos assentados pelo.

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