TST - AIRR - 130133/2004-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. No caso, a agravante não traz uma linha sequer refutando a fundamentação lançada no despacho guerreado - que se reporta ao acórdão do Regional que condenou ao pagamento, como horas extraordinárias, dos intervalos para alimentação e repouso não concedidos -, limitando-se a reiterar, de forma superficial, sem a necessária fundamentação, matéria que já se disse não ter sido prequestionada. Em se tratando de agravo de instrumento que tem, no processo trabalhista, a finalidade única de destrancar recursos, necessário é que suas razões enfrentem diretamente o despacho denegatório de processamento do recurso trancado, o que não foi observado pela parte. Além disso, nesta instância extraordinária só se aprecia questões jurídicas discutidas e decididas nas instâncias inferiores e, assim, não há como se pronunciar sobre as ofensas aos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59 da CLT, nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130133/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo para descanso e alimentação, violação a dispositivos de lei e da constiuição federal não.

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