STJ - REsp 522290 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047559-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE
ABSOLUTA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DA UNIÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
1. A prerrogativa da intimação pessoal, legalmente prevista para a
União, não pode prevalecer sobre os institutos processuais
existentes no ordenamento jurídico brasileiro.
2. A nulidade absoluta do processo, advinda da não intimação da
União, deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve
para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência da preclusão
temporal. Precedentes.
3. Tendo sido a União intimada pessoalmente do decisum - que
indeferiu o seu pedido de realização de sua intimação pessoal do
acórdão da apelação cível - e deixado o seu representante
transcorrer in albis o prazo para se pronunciar, o reconhecimento da
ocorrência da preclusão temporal é medida que se impõe.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 522290 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0047559-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil, administrativo, embargos à execução.

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