TST - RR - 28/2002-019-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS GUIA DARF - REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO Ao contrário do que ocorre com a guia de recolhimento do depósito recursal, não há previsão legal para que, no documento de arrecadação das custas processuais, haja referência a todos os dados do processo. É suficiente que, da guia DARF, constem elementos que identifiquem o recolhimento, assim, a coincidência dos valores e das datas. As custas comprovadas às fls. 390 identificam o código de recolhimento, coincidindo o valor e o prazo, em cotejo com a sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28/2002-019-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, custas processuais guia darf, requisitos para preenchimento ao.

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