STJ - REsp 462138 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0098936-2


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL – RETITULAÇÃO –
LEI 8.629/93 (ART. 12)
1. A desapropriação por interesse social procedida pelo INCRA
desalojou os titulares de domínio da área mediante indenização.
2. Incorporado o bem ao patrimônio da autarquia, passou ela a
relocar os posseiros, mediante contrato oneroso.
3. Direito à indenização daquele que foi despojado de um direito,
sem nenhum vínculo com a relação seguida de relocação.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462138 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0098936-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 177
Tópicos administrativo – desapropriação por interesse social – retitulação – lei, a desapropriação por interesse.

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