TST - AIRR - 808/2002-067-01-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVIDADE 1. O despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista foi publicado em 11/12/2003 (quinta-feira). Sendo assim, o prazo para interposição do Agravo de Instrumento se encerrou em 19/12/2003 (sexta-feira), um dia antes do início do recesso forense (artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66). 2. O presente Agravo de Instrumento somente foi interposto no dia 07/01/2004 (quarta-feira), após o decurso do octídio previsto no artigo 897, caput, da CLT, sendo, portanto, intempestivo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2002-067-01-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento não conhecido intempestividade 1, o despacho que negou.

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