STJ - AgRg no Ag 568584 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224077-5


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Para existir o prequestionamento viabilizador do recurso
especial, não basta a oposição de embargos declaratórios, sendo,
pois, necessário que o Tribunal a quo efetivamente aprecie a questão
argüida, nos termos do verbete sumular n.º 211 do STJ.
2. Não se conhece da argüida divergência jurisprudencial, porquanto
não foi realizado o cotejo analítico de molde a demonstrar a exigida
similitude fática entre o aresto vergastado e os acórdãos
paradigmas.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 568584 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224077-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 268
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, penal, ausência de prequestionamento.

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