STJ - HC 34303 / TO HABEAS CORPUS 2004/0035857-5


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. POLICIAIS CIVIS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ENVOLVIMENTO
REITERADO COM TRÁFICO DE DROGAS, CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E
RECEPTAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A OUTROS
CO-RÉUS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS SITUAÇÕES.
INDEFERIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA. QUESTÃO
SUPERADA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 52 DO STJ.
1. Indemonstrada a similitude de situações, que aliás foi
expressamente rejeitada pelo acórdão atacado, em consonância com as
informações prestadas pelo Juiz processante, não há falar em
extensão da liberdade provisória aos ora Pacientes.
2. Não há ilegalidade por excesso de prazo, porquanto a condução da
instrução criminal, ao que consta, transcorreu sem qualquer mácula,
sendo que a eventual demora se deu justamente por culpa da própria
Defesa. De qualquer sorte, a discussão resta superada em face do
disposto no verbete sumular n.º 52 desta Corte, in verbis:
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo."
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34303 / TO HABEAS CORPUS 2004/0035857-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 258
Tópicos habeas corpus, policiais civis, formação de quadrilha.

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