STJ - HC 35669 / MG HABEAS CORPUS 2004/0071988-4


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO
E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA
PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §
2.º, ALÍNEA C, E § 3º DO CÓDIGO PENAL.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal. Precedentes do STJ.
2. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.
3. Concessão de habeas corpus de ofício em favor do co-réu para
estender-lhe os efeitos desta decisão, porquanto idênticas as
situações.

Tribunal STJ
Processo HC 35669 / MG HABEAS CORPUS 2004/0071988-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 259
Tópicos habeas corpus, penal, furto qualificado.

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