TST - AIRR - 1013/2002-001-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula deste Órgão Superior, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1013/2002-001-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a lei nº 9.957/2000,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›