TST - AIRR - 1170/2002-014-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO. EFEITOS. O recurso extraordinário não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição, confronto com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte ou divergência pretoriana, não merece processamento. Ademais, a permissibilidade do recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, está restrita às hipóteses previstas no § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2002-014-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, a lei nº 9.957/2000,.

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