STJ - AgRg na MC 7822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0017144-3


23/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ESTUPRO (ART. 214, CAPUT, C.C.
ART. 224, ALÍNEAS A E B, E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO
PENAL). CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEFERIMENTO DE
LIMINAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS PRESENTES.
1. Liminar deferida para, emprestando efeito suspensivo ao recurso
especial já admitido na origem, impedir que condenado por crime
hediondo possa ter acesso à progressão de regime em frontal ofensa
ao disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, cuja
constitucionalidade foi reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal
Federal.
2. De um lado, a questão há muito resta assentada neste Superior
Tribunal de Justiça, reforçando com clareza a plausibilidade da tese
recursal do Ministério Público Gaúcho. De outro lado, quanto ao
perigo na demora, o efeito suspensivo deferido tem, por óbvio,
evitar a concessão de benefício inadmitido pela lei, antes mesmo de
se julgar o recurso especial. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7822 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0017144-3
Fonte DJ 23.08.2004 p. 252
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, estupro (art, 214, caput, c.c.

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