TST - RODC - 1148/2006-000-04-00


07/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. É insuscetível de homologação cláusula genérica de prorrogação da jornada de trabalho acima de dez horas, constante de acordo em dissídio coletivo, ante o previsto nos arts. 7º, incisos XIII e XVI, da Constituição Federal e 59, caput e 2º, da CLT. 2. A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 1148/2006-000-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso ordinário, acordo em dissídio coletivo, prorrogação da jornada de trabalho.

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