STJ - REsp 420398 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0031420-0


23/ago/2004

ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - ATIVIDADES QUE,
SEGUNDO O ACÓRDÃO, NÃO ENSEJAM OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E
CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO - PREMISSAS QUE NÃO PODEM SER REVISTAS EM
SEDE DE ESPECIAL (SÚMULA 07/STJ) - INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS. 458, II e 535 DO CPC.
1. Inviável, em sede de recurso especial, o exame de controvérsia em
torno das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, por acarretar
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, incidindo no óbice da
Súmula 07 desta Corte.
2. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, quando o acórdão
recorrido analisa devidamente a questão e adota fundamentação que
lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia.
3. Firme a jurisprudência no sentido de destacar-se a atividade
preponderante da empresa para que se a vincule ao conselho
encarregado da fiscalização profissional.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 420398 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0031420-0
Fonte DJ 23.08.2004 p. 170
Tópicos administrativo, conselho regional de química, atividades que, segundo o acórdão, não ensejam obrigatoriedade de registro.

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