STJ - HC 33499 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013809-7


23/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR.
JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sendo a impetração dirigida contra decisão do Desembargador que
indefere liminar em habeas corpus sob sua relatoria, com a
superveniente denegação do writ pelo Tribunal a quo, esvazia-se o
objeto do pedido formulado nesta instância superior. Precedentes do
STJ.
2. Impossibilidade de se conhecer da impetração como writ
substitutivo diante da ausência do acórdão proferido pelo Tribunal a
quo, impedindo a verificação das razões de decidir.
3. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 33499 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013809-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 257
Tópicos habeas corpus, processual penal, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com.

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