TST - AIRR - 169/2002-093-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. Ausente o mandato outorgando poderes para o subscritor do recurso representar a agravante, não merece conhecimento o apelo. Como sedimentado na Súmula nº 383, I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento procuratório. Inteligência do art. 13, do CPC. De outra parte, compete à parte diligenciar a fim de constatar eventual irregularidade nos autos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 169/2002-093-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, irregularidade.

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