TST - AIRR - 130594/2004-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Revelando-se inédita a tese de limitação de eventual condenação até o final do período estabilitário, uma vez que sequer invocada no recurso ordinário, por óbvio, não mereceu enfrentamento na esfera regional. Incólume o artigo 93, IX, da Constituição da República. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. Se a matéria devolvida pelo eg. Regional não é alcançada pela orientação jurisprudencial indicada pela parte, não merece processamento o recurso de revista, porquanto evidente o descompasso. Outrossim, não autorizam o conhecimento do apelo arestos que não alcançam com a especificidade necessária o panorama fático-probatório do caso sub examine (inteligência do item I da Súmula de nº 296 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130594/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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