TST - RR - 89/2003-999-16-00


03/fev/2006

DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. É válido o pagamento do salário mínimo proporcional à jornada reduzida de trabalho, desde que exista ajuste contratual prevendo o pagamento desta forma. Precedentes do c. TST. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2003-999-16-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos diferença salarial, salário mínimo, jornada reduzida.

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