TST - RR - 130714/2004-900-04-00


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA OJ/SBDI-1 nº 191/TST No contrato de empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra ao pagamento do preço estabelecido, objetivando apenas o resultado do trabalho contratado. A relação entre o empreiteiro e o dono da obra, de natureza civil, é distinta daquela existente entre o empreiteiro e seus empregados, regida pela legislação trabalhista. Assim, a Recorrente, dona da obra, não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas do Reclamante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Conforme restou evidenciado no acórdão regional, a Ré apresentou pretensões recursais contra fatos incontroversos. Está correto o acórdão regional que aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17, inciso I, do CPC. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130714/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária dono da.

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