TST - E-RR - 856/2003-008-18-00


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. EMPREGADOR. A decisão da Turma está em harmonia com a jurisprudência desta Casa, consubstanciada nos itens nºs 341 e 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo que fica obstado o seguimento dos Embargos, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de preceito de lei, nos termos do artigo 894, b, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 856/2003-008-18-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, multa de 40% do fgts, diferenças.

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