STJ - REsp 571792 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0133038-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A
PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN).
2. As verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de
aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN.
3. Diferentemente, as verbas de natureza indenizatória, recebidas
como compensação pela renúncia a um direito, não constituem
acréscimo patrimonial.
4. Quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV (ou Plano
de Demissão Incentivada - PDI) ou Plano de Aposentadoria Voluntária
- PAV (ou Plano de Aposentadoria Incentivada) - tendo ambos natureza
indenizatória, afasta-se a incidência do Imposto de Renda sobre os
valores recebidos quando da adesão ao plano e sobre férias,
licença-prêmio e abonos-assiduidade não gozados (Súmulas 215 e
125/STJ);
5. O décimo terceiro salário, ao contrário das férias,
abonos-assiduidade e licenças-prêmio quando indenizadas, tem
natureza salarial e representa acréscimo patrimonial para o
trabalhador, sendo, portanto, passível de incidência do Imposto de
Renda.
6. Recursos especiais improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 571792 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0133038-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 200
Tópicos tributário – imposto de renda – pagamento em decorrência de, décimo terceiro salário, o fato gerador do.

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