TST - RR - 2151/1999-066-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZAÇÃO. Fica caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação juquando a parte provoca o Remediante a oposição de embargos deórios e este permanece silente. No caso, não se pode sequer aplicar o item III da nova orientação abraçada pela Súmula nº 297 do TST, porquanto as questões trazidas nos embargos declaratórios do Reclamante (sobre a ausência de anotação na CTPS da condição de trabalhador externo do Obreiro, além do fato de no registro constar a jornada de trabalho a ser cumprida, bem como a contradição da decisão embargada ao valorar a prova oral produzida) são de natureza fática, encontrando resistência na Súmula nº 126 desta Corte. Incide sobre a hipótese a diretriz da OJ 256 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2151/1999-066-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional caracterização, fica caracterizada a nulidade.

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