TST - RR - 1733/2002-029-12-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. ALCANCE DA LEI 7.369/85. EMPREGADO DE EMPRESA TELEFÔNICA - É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1). Dessarte, trabalhando o reclamante em condições de periculosidade representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com os cabos elétricos energizados de alta tensão e junto a estruturas, condutores e equipamentos de linhas aéreas de distribuição de energia elétrica, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, não havendo falar em violação do art. 1º da Lei 7.369/85. Isso porque a finalidade da referida norma foi justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. Arestos superados pela iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, concentrada na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 do TST. Inexistência de ofensa literal aos dispositivos de lei. Não conhecido. - HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO TST - A questão relativa à base de cálculo das horas extras não foi explicitamente analisada pelo acórdão recorrido, encontrando-se preclusa a teor da Súmula 297 do TST. Não conhecido. - HORAS EXTRAS DIVISOR 200 Aplicação das Súmulas 296 e 333 do TST - Os paradigmas não são específicos: Incidência da Súmula 296/TST. O divisor 200, aplicado à hipótese, é o correto, em face da jornada de 40 horas semanais, vantagem que integra o patrimônio jurídico do trabalhador, porque o Autor encontrava-se submetido à carga horária semanal de 40 horas, por força de norma coletiva. Violações legais não configuradas.

Tribunal TST
Processo RR - 1733/2002-029-12-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade sistema elétrico de potência, alcance da lei 7.369/85.

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