STJ - RMS 17458 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209556-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A autoridade coatora, no mandado de segurança, é aquela que
efetivamente detém o poder de decisão quanto ao ato impugnado, e não
aquela meramente executora, a mando da primeira.
2. Legitimidade do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL para figurar no pólo passivo da demanda, segundo a dicção do
art. 15, X, do Decreto Estadual 37.297/97.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17458 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0209556-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 155
Tópicos processual civil, mandado de segurança, autoridade coatora.

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