STJ - REsp 622821 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0004325-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FE NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.
1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no
art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando:
a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos
objetivos);
b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos);
c) prejudicado (questão meramente processual); e
d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior.
2. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC,
poderá prover o recurso quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula do próprio Tribunal ou jurisprudência dominante
do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º do CPC).
3. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão
colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF, a partir das teses
prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.
4. Não se configura litigância de má-fé a interposição de agravo
regimental, com amparo no art. 557, § 1º do CPC, quando a parte tem
obrigação de esgotar a instância para, somente depois, ter acesso à
instância extraordinária.
5. Multa por litigância de má-fé que se afasta.
6. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 622821 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0004325-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 219
Tópicos processual civil, aplicação do art, 557 do cpc.

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