TST - AIRR - 786/2001-022-09-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DA PROVA. Tendo a Reclamada sofrido a pena de revelia e confissão ficta (art. 844 da CLT), prevalecerá a presunção de veracidade das alegações do Reclamante, cujo ônus probatório recai sobre a parte adversa. Incidência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. CONDIÇÃO DE COOPERADO DO RECLAMANTE. A não indicação do dispositivo tido como violado não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 221, I, do TST (ex-OJ 94 da SDI-1/TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2001-022-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ônus da prova, tendo a reclamada sofrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›