STJ - EDcl no REsp 458236 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108689-6


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SELIC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
índices a serem utilizados na repetição de indébito são o IPC, para
o período de outubro a dezembro de 1989 e de março de 1990 a janeiro
de 1991, o INPC, a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até
dezembro de 1991, e a UFIR, a partir de janeiro de 1992, em
conformidade com a Lei nº 8.383/91.
2. A taxa Selic deve ser aplicada a partir da edição da lei que a
instituiu, ou seja, 1º.01.96. Se o recolhimento indevido foi feito
em data anterior à edição da lei não há que se aplicar a referida
taxa, mas sim os juros de mora a partir do recolhimento indevido.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 458236 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108689-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 176
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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