STJ - REsp 621394 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212275-7


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO - COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA.
1. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
2. O participante do plano de previdência privada tem direito ao
benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo
jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a
pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições
e/ou rateio do patrimônio.
3. Não deve haver nova incidência tributária no momento do
recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao
montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período
de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 621394 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0212275-7
Fonte DJ 23.08.2004 p. 218
Tópicos tributário, imposto de renda, benefício.

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