TST - RR - 373/2002-141-04-00


03/fev/2006

ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA VIGÊNCIA DA CF/88. INOBSERVÂNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS - Conforme estabelece a Súmula nº 363/TST, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente para limitar a condenação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo.

Tribunal TST
Processo RR - 373/2002-141-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ente público, contratação de pessoal na vigência da cf/88, inobservância de concurso público.

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